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Data de Publicação: 15/04/2024
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Data de Publicação: 19/03/2024
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Data de Publicação: 02/01/2024
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Data de Publicação: 19/10/2023
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Data de Publicação: 13/02/2023
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Data de Publicação: 31/01/2022
Tema(s): Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem Vínculo socioafetivo configurado Dignidade da pessoa humana e proteção à família
Data de Publicação: 12/08/2020